| Projeto: |
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PL 730 15/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-730/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0730-2013 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.205 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA DISPOR SOBRE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ESPECÍFICA PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDA ALCOÓLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOLISMO / ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO ESPECIFICO / AVISO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CARTAZ / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / IDADE / LEI 10.205/1986 / LICENCA / LOCALIZACAO / MENOR DE IDADE / PREVENCAO / PROIBICAO / SUPERMERCADO / VENDA / VISIBILIDADE / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2528-2013
ver documento Conj2630-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 29/10/2013 | | CCJ | Recebido em 29/10/2013 | Encaminhado em 21/11/2013 | | URB | Recebido em 22/11/2013 | Encaminhado em 26/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 03/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 03/04/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
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